Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 15 de 2026

Autoriza o Poder Executivo a Aprovar Subdivisão de bem imóvel e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação