Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público, Autoriza Permuta e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação