Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 2516ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2516ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Projeto de Lei nº 11/2026 autoriza o Poder Executivo a aprovar subdivisão de bem imóvel;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação