Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o Recuo Frontal para fins de Regularizaçã de Edificação Existente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação