Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2517ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público, Autoriza Permuta e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação