Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 2516ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2516ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a Aprovar Subdivisão de bem imóvel e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação