Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 2523ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2523ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Projeto de lei nº 23/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o recuo frontal para fins de regularização de edificação existente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação