Matéria: Projeto de Lei nº 20 de 2026
Ementa: • Projeto de Lei nº 20/2026 Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município de Ampére no referido Consórcio;